I Série, N.º 167, de 18 de dezembro de 2015 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 25/2015/A, de 17 de Dezembro
"Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e..."